Republicação destinada à retificação da numeração da lei, em razão de erro material, tendo sido anteriormente publicada como Lei Ordinária nº 1.757, de 25 de maio de 2026
Credenciamento para Contratação de Empresa especializada para execução de serviços técnicos e instalação de sistemas de CFTV e câmeras de segurança, incluindo fornecimento de mão de obra qualificada, equipamentos e materiais para execução de serviços auxiliares e de acabamento.
Registro de Preço para eventual Contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos controlados para atendimento de Processos Judiciais e Administrativos.